Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS/FUNDEB
Competências
- acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;
- supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito municipal de atuação;
- supervisionar a realização do censo escolar anual;
- instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. Esse parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal;
- acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (EJA), verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e pela análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos;
- acompanhar e exercer o controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados aos Municípios à conta do plano especial de recuperação da rede física escolar pública (art. 5o da Lei 12.487, de 15/9/2011);
- acompanhar e exercer controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados aos Estados e Municípios para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil (art. 7o da Lei 12.499, de 29/9/2011); e
- acompanhar e exercer controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados para a execução das ações do Plano de Ações Articuladas-PAR, conforme Termo de Compromisso (art.10 da Lei 12.695, de 25/7/2012).
Equipe da Secretaria
Maria Erlange Firmino de Carvalho
Titular (Representante da Prefeitura)
Mayara Stefanie da Silva
Suplente (Representante da Prefeitura)
Valderi Macário dos Santos
Titular (Representante da Secretaria de Educação)
Janaína Ferreira dos Santos
Suplente (Representante da Secretaria de Educação)
Tatiana Oliveira do Nascimento
Titular (Representante dos Professores)
Fernanda Bezerra Santana
Suplente (Representante dos Professores)
| Titulo | Ementa | Arquivos |
|---|
Localização
Travessa Arcelino Cursino de Melo, nº 21 CEP: 56.540-000 - Centro – Tupanatinga/PE
Telefones
(87) 3856-1157
cacs.fundeb@tupanatinga.gov.br
Horário de Atendimento de Segunda a sexta-feira, das 07:30 hs às 13:30 hs