A Prefeitura Municipal de Tupanatinga-PE, comunica que há um questionário com a finalidade de contribuir com sugestões sobre investimentos e melhorias, especialmente nas áreas da Educação, Saúde, Promoção Social, Infraestrutura Urbana, Desenvolvimento Rural, Esporte e Lazer e outras, para fazer parte do ORÇAMENTO PARTICIPATIVO nas alterações do Projeto do Plano Plurianual para os Exercícios de 2023. Bem como, da Elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2023.
No modelo de planejamento orçamentário estabelecido pela atual Constituição Federal, em seu art. 165, o ente governamental deverá elaborar anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e a cada 4 (quatro) anos, o Plano Plurianual (PPA).
O planejamento governamental é uma atividade permanente da administração pública, além de se constituir em função essencial do Estado. O processo de planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizados em programas, estruturados em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade etc. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas, o PPA (2022-2025) que está vigente pode ser alterado conforme necessário para o trabalho em 2023.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem elaborada, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.
Com o objetivo de qualificar os serviços ofertados à população, dando voz e protagonismo aos cidadãos, e ainda, demonstrando o compromisso da gestão com a transparência e boa aplicação dos recursos públicos, o Município de Tupanatinga-PE vem adotando mecanismos para conhecer e compreender as necessidades dos moradores da cidade. Por meio de ferramentas que efetivam a participação da comunidade, a atual Gestão – Tupanatinga Segue Avançando – está fortalecendo a escuta popular. Esse é o objetivo da realização dessa Audiência Pública Eletrônica sobre a LOA 2023 e alterações PPA para o ano de 2023.
A referida audiência, que consiste na disponibilização de um “formulário consulta” para qualquer cidadão interessado no encaminhamento de propostas e sugestões que possam ser inseridas no planejamento orçamentário deste município, passando a atender ao que prevê o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Desta forma, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Finanças, a Secretaria de Administração e Planejamento e a Coordenadoria-Geral do Sistema de Controle Interno, têm a satisfação de convidar toda a sociedade a participar da presente consulta popular, preenchendo o formulário abaixo.