O que é SIAFIC?
O SIAFIC é o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, um software que deve ser utilizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e órgãos de cada ente, com base de dados compartilhada e integrado aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio, controle etc.).
O objetivo é que todos que utilizem os recursos públicos dentro de cada esfera da Federação sigam as mesmas regras e falem a mesma língua na hora de registrar os atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial. (Guia SIAFIC– Perguntas & Respostas)
Conheça mais sobre o SIAFIC, acessando o Guia de Perguntas e Respostas disponibilizado no Portal do Tesouro Nacional:
[googlepdf url=”https://www.tupanatinga.pe.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Orientacoes-Administrativa-Perguntas_e_Respostas_Siafic_28_04_21.pdf” download=”Baixar” ]
Qual a previsão legal do SIAFIC?
Segundo o Tesouro Nacional, o SIAFIC foi previsto inicialmente na Lei Complementar 100/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, a LRF já dispunha em seu art. 48, §1º, desde 2009, de dispositivo que previa sistema integrado que deveria atender a padrão mínimo estabelecido pelo Poder Executivo da União.
O Decreto Federal nº 10.540/2020 foi publicado para regulamentar o novo §6º da LRF e para atualizar os requisitos, previstos inicialmente no Decreto 7.185/2010, em face da evolução tecnológica e das lições aprendidas no período.
O que é o Plano de Ação do SIAFIC?
O Tesouro Nacional explica que o Plano de ação é um conjunto de ações propostas para implantação de um sistema que atenda aos requisitos previstos no Decreto 10.540/2020.
É um plano que pode sofrer alterações e revisões para se adequar às necessidades dos entes (Município) e às realidades que se apresentam a cada momento. É um processo de planejamento e execução.
O Município deverá buscar dentro do cronograma as ações que sejam exequíveis, de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, dentro da sua realidade. O Decreto 10.540/2020 determinou que os entes devem publicar um plano de ação para adequação ao previsto no decreto. Esse plano de ação deve ser publicado em até 180 dias após a publicação do decreto, ou seja, até o dia 05/05/2021:
Confira o nosso Plano de Ação do SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle)
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O nosso Município publicou no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco | AMUPE, a Portaria nº. 068, de 30 de abril de 2021, que DESIGNA os membros da Comissão para Elaboração do Plano de Ação voltado para a adequação às disposições do Decreto nº. 10.540 de 05 de novembro de 2020, sobre os Padrões mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.
Foi publicado, também, o Decreto Municipal nº. 043, de 05 de maio de 2021, que estabelece o Plano de Ação do Município de Tupanatinga para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Para baixar a Portaria nº. 068, de 30 de abril de 2021, clique aqui. [googlepdf url=”https://www.tupanatinga.pe.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/GABIP_Portaria_SIAFIC-1.pdf” width=”100%” height=”600″]
Para baixar a Decreto Municipal nº. 043, de 05 de maio de 2021, clique aqui. Decreto_SIAFIC_Assinado.pdf
[googlepdf url=”https://www.tupanatinga.pe.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Decreto_SIAFIC_Assinado.pdf” width=”100%” height=”600″]