ūüĖä DECRETO MUNICIPAL No 048, DE 14 DE JUNHO DE 2021

publicado: 23/06/2021 22h48,
√ļltima modifica√ß√£o: 23/06/2021 22h48

ūüĖä DECRETO MUNICIPAL No 048, DE 14 DE JUNHO DE 2021

ūüĒ• Disp√Ķe sobre a proibi√ß√£o de fogueiras no Munic√≠pio de Tupanatinga, em car√°ter excepcional e apenas no ano de 2021, em decorr√™ncia da pandemia do coronav√≠rus.

O PREFEITO DO MUNIC√ćPIO DE TUPANATINGA, no uso de suas atribui√ß√Ķes que s√£o lhes conferidas pelo artigo 66, inciso VI, da Lei Org√Ęnica Municipal,
CONSIDERANDO a emerg√™ncia em sa√ļde p√ļblica, de import√Ęncia internacional, declarada pela Organiza√ß√£o Mundial da sa√ļde, em 30 de janeiro de 2020, em raz√£o do novo Coronav√≠rus (COVID-19);
CONSIDERANDO os Decretos Municipais que disp√Ķem sobre medidas de urg√™ncia para o enfrentamento da crise mundial de sa√ļde p√ļblica decorrente da pandemia de COVID-19 no √Ęmbito de Tupanatinga;
CONSIDERANDO, ainda, que as medias restritivas que estão sendo adotadas, têm como objetivo o enfrentamento da pandemia e o intuito de preservas vidas humanas;
CONSIDERANDO que o mês de junho é, tradicionalmente, marcado por festejos juninos, que incluem fogueiras, o que produz poluição atmosférica;
CONSIDERANDO, finalmente, que as fogueiras, segundo estudos epidemiol√≥gicos, agravam o cen√°rio cl√≠nico dos pacientes vitimados pela s√≠ndrome aguda respirat√≥ria grave e dados estat√≠sticos na √°rea da sa√ļde p√ļblica comprovam o crescimento circunstancial, no tradicional m√™s de junho, de problemas pulmonares na popula√ß√£o, fragilizando potencialmente a capacidade imunol√≥gica das pessoas;

ūüďĆDECRETA:
Art. 1o. Ficam proibidas, excepcionalmente, no ano de 2021, em todo o território municipal, as fogueiras, que geram poluição atmosférica e que possam agravar o quadro respiratório de pacientes acometidos pela COVID-19.

Art. 2o. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por seu Departamento responsável, deverá adotar as providências necessárias ao cumprimento do determinado no art. 1o deste Decreto.
Art. 3o. Em caso de descumprimento do disposto neste Decreto, poder√£o os infratores serem responsabilizados civil e criminalmente pelas autoridades competentes.
Art. 4o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.

PUBLICADO NO DI√ĀRIO OFICIAL DO MUNIC√ćPIO DE TUPANATINGA-PE
Em: 23/06/2021.
Publicado por: José Aires de Moura Alves
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