🖊 DECRETO MUNICIPAL No 048, DE 14 DE JUNHO DE 2021

publicado: 23/06/2021 22h48,
Ășltima modificação: 23/06/2021 22h48

🖊 DECRETO MUNICIPAL No 048, DE 14 DE JUNHO DE 2021

đŸ”„ DispĂ”e sobre a proibição de fogueiras no MunicĂ­pio de Tupanatinga, em carĂĄter excepcional e apenas no ano de 2021, em decorrĂȘncia da pandemia do coronavĂ­rus.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso de suas atribuiçÔes que sĂŁo lhes conferidas pelo artigo 66, inciso VI, da Lei OrgĂąnica Municipal,
CONSIDERANDO a emergĂȘncia em saĂșde pĂșblica, de importĂąncia internacional, declarada pela Organização Mundial da saĂșde, em 30 de janeiro de 2020, em razĂŁo do novo CoronavĂ­rus (COVID-19);
CONSIDERANDO os Decretos Municipais que dispĂ”em sobre medidas de urgĂȘncia para o enfrentamento da crise mundial de saĂșde pĂșblica decorrente da pandemia de COVID-19 no Ăąmbito de Tupanatinga;
CONSIDERANDO, ainda, que as medias restritivas que estĂŁo sendo adotadas, tĂȘm como objetivo o enfrentamento da pandemia e o intuito de preservas vidas humanas;
CONSIDERANDO que o mĂȘs de junho Ă©, tradicionalmente, marcado por festejos juninos, que incluem fogueiras, o que produz poluição atmosfĂ©rica;
CONSIDERANDO, finalmente, que as fogueiras, segundo estudos epidemiolĂłgicos, agravam o cenĂĄrio clĂ­nico dos pacientes vitimados pela sĂ­ndrome aguda respiratĂłria grave e dados estatĂ­sticos na ĂĄrea da saĂșde pĂșblica comprovam o crescimento circunstancial, no tradicional mĂȘs de junho, de problemas pulmonares na população, fragilizando potencialmente a capacidade imunolĂłgica das pessoas;

📌DECRETA:
Art. 1o. Ficam proibidas, excepcionalmente, no ano de 2021, em todo o território municipal, as fogueiras, que geram poluição atmosférica e que possam agravar o quadro respiratório de pacientes acometidos pela COVID-19.

Art. 2o. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por seu Departamento responsĂĄvel, deverĂĄ adotar as providĂȘncias necessĂĄrias ao cumprimento do determinado no art. 1o deste Decreto.
Art. 3o. Em caso de descumprimento do disposto neste Decreto, poderĂŁo os infratores serem responsabilizados civil e criminalmente pelas autoridades competentes.
Art. 4o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÔes em contrårio.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA-PE
Em: 23/06/2021.
Publicado por: José Aires de Moura Alves
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