Legislação

Prefeitura Municipal de Tupanatinga

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Decreto nº 20/2020

Declara situação anormal, caracterizada como Estado de Calamidade Pública, no âmbito do Município de Tupanatinga-PE, em virtude da emergência de saúde pública da importância internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus COVID-19, e dá outras providências.VerBaixar

28/01/2022

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