InícioCarta de ServiçosServicos Requerimento para licença de construção

Secretaria de Finanças

Compromissos e Qualidades

Presteza ao servir, competência, eficiência e agilidade, transparência e seriedade, ética e compromisso.

Serviço de Requerimento para licença de construção

Tributação
Público-alvo

Proprietário do imóvel

Prestação do Serviço

Presencial

Prazo para realização

Até 90 dias

Requisitos Necessários
Não possuir débitos imobiliários
Projeto de engenharia da obra, ART/RRT
Setores Públicos Responsáveis por dispor do serviço