Regulamentação da LAI n° 26/2018

Prefeitura Municipal de Tupanatinga

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Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tupanatinga-PE, conforme as normas gerais emanadas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.